COVID-19 | MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS

[Atualizado a 18.05.2020]

No sentido de mitigar os efeitos negativos do novo coronavírus (COVID-19) em Portugal, o Governo criou um pacote de medidas cujo quadro geral está contido na Resolução do Conselho de Ministros nº 10-A/2020, 13 de março e no Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março.

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LINHAS DE CRÉDITO

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PT 2020 – ORIENTAÇÕES: Projetos Aprovados e Candidaturas 

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Lay-off simplificado

Regras do regime de Lay-off – AQUI

 

Incentivo Financeiro Extraordinário para Apoio à Normalização da Atividade da Empresa previsto de Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de março (lay-off simplificado) | Regulamento IEFP

Decreto-Lei n.º 20-C/2020 – Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07  (Alteração ao artigo 9.º Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março)

Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio | manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (artigo 25.º C)
Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 15 de abril | altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março

 

 

»» Apoio aos Trabalhadores Independentes

  • Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica do Trabalhador Independente
  • Apoio por motivo de Isolamento Profilático (imposto pelo delegado de saúde);
  • Apoio Excecional à Família para Trabalhadores Independentes;

Documento de apoio – FAQS/Legislação (17/04/2020)

 

 

»» Moratória de Créditos

FAQs ​

DL n.º 10-J/2020 de 26 de março de 2020 Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

»» Arrendamento

Lei n.º 1-A/2020 – disposições relevantesartigo 7.º n.º 10 – Suspensão de ações de despejo/artigo 8.º– Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários). Lei n.º 4-A/2020 – (disposições relevantes: alteração aos artigos 7.º e 8.º  da Lei n.º 1-A/2020).

Lei n.º 4-C/2020 – Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Diferimento de Pagamento de Rendas | Perguntas Frequentes

 

 

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»» Outras medidas extraordinárias

As empresas devem consultar a Segurança Social e o IEFP.

 

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SETOR BANCÁRIO

  • Recalendarização de empréstimos bancários, com extensão das maturidades, em coordenação com Banco de Portugal.
  • Eliminação das taxas mínimas cobradas aos comerciantes nos pagamentos por POS, pelos principais bancos (todos comerciantes podem passar a aceitar pagamentos através de cartões e meios eletrónicos sem necessidade de estabelecer qualquer valor mínimo).
  • Aumentado o limite máximo para as operações com cartão contactless, que deverá passar para 30€.

 

Fonte: IAPMEI

Covid19EstamosOn.Gov.Pt

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OUTRA INFORMAÇÃO RELEVANTE

Portaria n.º 71-A/2020 Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas disponível em http://bit.ly/3acXfDZ

Info – AICEP: IMPACTO NOS MERCADOS INTERNACIONAIS 

IAPMEI \ Diretório de Legislação

Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto – Manuais de Boas Práticas (DGS)

  • Cabeleireiros, Barbeiros e Profissionais de Beleza e Estética
  • Ópticas
  • Setor Automóvel
  • Comércio e Serviços

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LINHAS DE APOIO AOS EMPRESÁRIOS |  ESPECIAL COVID-19

  • AEF – ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE FELGUEIRAS

255 311 558 / 91 833 00 98 / 912 158 115 / director.geral@aef.pt (colocar em assunto: COVID-19_Dúvidas)

  • AEFCBCB – ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE FAFE, CABECEIRAS DE BASTO E CELORICO DE BASTO 

Gabinete de Crise: 969 512 173 \ covid19@aefafe.pt

Website: www.aefafe.pt

  • AEP – ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PORTUGAL DE PORTUGAL

Linha Covid-19 – Apoio às Empresas 808 22 19 19

  • EPortugal.Gov.PT

Centro de Contacto Empresas – 300 003 980, disponível de segunda a sexta-feira das 09h00 às 18h00 \ Website: www.eportugal.gov.pt/covid-19

www.covid19estamoson.gov.pt

  • IAPMEI

PORTO: 226 152 000 \ BRAGA: 253 206 600 \ info@iapmei.pt

Website: www.iapmei.pt

  • MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Linha de Emergência Covid-19 : +351 217 929 755 / covid19@mne.pt

– Disponível nos dias úteis entre as 9h00 e as 17h00

Em alternativa: Gabinete de Emergência Consular, em funcionamento 24 horas por dia.

  • TURISMO DE PORTUGAL 

808 209 209 \ apoioaoempresario@turismodeportugal.pt

Programa de Consultoria Online para empresas do setor do Turismo