COVID-19 | MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS

[Atualizado a 27.03.2020]

No sentido de mitigar os efeitos negativos do novo coronavírus (COVID-19) em Portugal, o Governo criou um pacote de medidas cujo quadro geral está contido na Resolução do Conselho de Ministros nº 10-A/2020, 13 de março e no Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março.

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LINHAS DE CRÉDITO

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PT 2020 – ORIENTAÇÕES: Projetos Aprovados e Candidaturas 

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MEDIDAS FISCAIS

Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais.

Com o intuito de mitigar o impacto económico do COVID-19 e diminuir os efeitos que eventuais medidas de contingência adotadas pelas empresas e serviços públicos possam vir a representar ao nível do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, foram aprovadas as seguintes medidas:

  • Adiamento do primeiro Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho de 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil);
  • Prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 22, e do pagamento do IRC, para 31 de julho 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil);
  • Prorrogação do 1º pagamento por conta de 31 de julho para 31 de agosto de 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil).

Por outro lado, ao abrigo do n.º 4 do Despacho do SEAF, consideram-se, como condições suficientes para a aplicação da figura do justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais, relativamente a contribuintes ou contabilistas certificados, as situações de infeção ou de isolamento profilático (quarentena) declaradas ou determinadas por autoridade de saúde.

 

A. Que flexibilidade existe para o cumprimento das obrigações fiscais? Considerando o calendário fiscal relativo a obrigações de pagamento para o segundo trimestre de 2020, o Governo decide flexibilizar o pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes. Esta flexibilização permite que na data de vencimento da obrigação de pagamento a mesma possa ser cumprida de uma das seguintes formas:

  1. pagamento imediato, nos termos habituais;
  2. pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros; ou
  3. pagamento fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora apenas às últimas três.

B. Serão necessárias garantias? Para qualquer destas situações de pagamento fracionado em prestações não será necessário às pessoas nem às empresas prestar qualquer garantia. 4. Que obrigações estão abrangidas? Esta medida abrange os pagamentos do IVA (nos regimes mensal e trimestral) e a entrega ao Estado de retenções na fonte de IRS e IRC e é aplicável a trabalhadores independentes e empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019. As restantes empresas ou trabalhadores independentes podem requerer a mesma flexibilização no pagamento destas obrigações fiscais do 2.º trimestre quando tenham verificado uma diminuição de volume de negócios de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação face ao período homólogo do ano anterior.

 

Consulte o Despacho nº104/2020-XXII, de 9 de março.

As empresas devem contactar a Autoridade Tributária.

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APOIO À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE E DO EMPREGO

O Governo aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de carácter urgente de apoio à continuidade da atividade e do emprego.

»» Medidas extraordinárias de apoio às empresas e ao emprego (Lay -off simplificado)

»» Estabelecimentos Abertos ao Público  – Perguntas Frequentes 

 

»» Outras medidas extraordinárias

  • Faltas dos trabalhadores associadas ao surto Covid 19
  • Teletrabalho
  • Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora;
  • Plano extraordinário de formação do IEFP, com um apoio que pode atingir 635 euros por trabalhador;
  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa, no valor de 635 euros por trabalhador.

 

Suspensa a data de pagamento da Taxa Social Única de 20 de março. Nos meses de março, abril e maio, as contribuições sociais devidas são reduzidas temporariamente em 2/3, sendo o remanescente pago em planos prestacionais de 3 ou 6 meses a partir do segundo semestre do ano.

 

As empresas devem consultar a Segurança Social e o IEFP.

 

Fonte: IAPMEI

Covid19EstamosOn.Gov.Pt

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OUTRA INFORMAÇÃO RELEVANTE

Portaria n.º 71/2020 Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas (aplicável, após a publicação do Decreto 2-A/2020, de 22 de março, que regulamenta o estado de emergência, apenas aos estabelecimentos que podem estar abertos ao público nos termos aí estipulados)

Portaria n.º 71-A/2020 Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas disponível em http://bit.ly/3acXfDZ

Info – AICEP: Impacto nos Mercados Internacionais 

IAPMEI \ Diretório de Legislação

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LINHAS DE APOIO AOS EMPRESÁRIOS |  ESPECIAL COVID-19

  • AEF – ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE FELGUEIRAS

255 311 558 / 91 833 00 98 / 912 158 115 / director.geral@aef.pt (colocar em assunto: COVID-19_Dúvidas)

  • AEP – ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PORTUGAL DE PORTUGAL

Linha Covid-19 – Apoio às Empresas 808 22 19 19

  • EPortugal.Gov.PT

Centro de Contacto Empresas – 300 003 980, disponível de segunda a sexta-feira das 09h00 às 18h00 \ Website: www.eportugal.gov.pt/covid-19

www.covid19estamoson.gov.pt

  • IAPMEI

PORTO: 226 152 000 \ BRAGA: 253 206 600 \ info@iapmei.pt

Website: www.iapmei.pt

  • MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Linha de Emergência Covid-19 : +351 217 929 755 / covid19@mne.pt

– Disponível nos dias úteis entre as 9h00 e as 17h00

Em alternativa: Gabinete de Emergência Consular, em funcionamento 24 horas por dia.

  • TURISMO DE PORTUGAL 

808 209 209 \ apoioaoempresario@turismodeportugal.pt

Programa de Consultoria Online para empresas do setor do Turismo